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2024

por vfs — publicado 18/09/2024 17h14, última modificação 18/09/2024 17h14

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01-2024 — por vfs — última modificação 18/09/2024 17h15: DISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO, DIANTE DAS ELEIÇÕES DE 2024, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDUTAS PROIBIDAS.
02-2024 — por vfs — última modificação 26/05/2025 18h16: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL INICIE O PROCESSO DE APRECIAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.