Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Decretos Legislativos

Decretos Legislativos

por vfs — publicado 31/01/2023 17h35, última modificação 31/01/2023 17h33

2022

2022 - Leia mais…

2023

Até o presente momento, nenhum Decreto Legislativo foi criado.

2023 - Leia mais…

2021

No ano de 2021, nenhum Decreto Legislativo foi criado/aprovado.

2021 - Leia mais…

2020

No ano de 2020, nenhum Decreto Legislativo foi criado/aprovado.

2020 - Leia mais…

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook 

« Abril 2024 »
month-4
Do Se Te Qu Qu Se Sa
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4