PL 042-2024
por vfs
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última modificação
16/09/2024 18h11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL – JUCISRS, QUE TEM POR OBJETO A MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.598/2007 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DO PROJETO DA REDESIM NO MUNICÍPIO.
PL 042-2024.pdf
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