080-2023
por vfs
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última modificação
08/12/2023 11h59
Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, o protesto das certidões de dívida ativa, a revisão e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
PL 080-2023.pdf
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