075
por vfs
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última modificação
03/10/2022 20h29
Altera o Item 10, do Anexo II, da Lei nº 713/1998, que institui o Código Tributário Municipal, estabelecendo níveis para a Taxa de Expediente - Inscrição em Concurso, e dá outras providências.
PL 075-2022.pdf
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