003-2025
por vfs
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última modificação
26/05/2025 19h48
OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO) A REALIZAR O ALINHAMENTO E/OU A RETIRADA DOS FIOS EXCEDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR EDSON DALL AGNOL.
PLL 003-2025.pdf
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