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LEIS 1990
por vfs
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publicado
04/04/2017 14h46,
última modificação
04/04/2017 14h46
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Lei 87
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04/04/2017 14h48
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04/04/2017 14h53
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04/04/2017 14h53
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Lei 106
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Lei 107
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04/04/2017 15h48
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Lei 108
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04/04/2017 15h49
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Lei 115
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04/04/2017 15h53
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Lei 116
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04/04/2017 15h53
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Lei 117
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04/04/2017 15h54
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Lei 118
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por vfs
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04/04/2017 15h54
-
Lei 119
—
por vfs
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última modificação
04/04/2017 15h55
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Lei 120
—
por vfs
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última modificação
04/04/2017 15h55
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Lei 121
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por vfs
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04/04/2017 15h56
-
Lei 122
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por vfs
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04/04/2017 15h56
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Lei 123
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por vfs
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última modificação
04/04/2017 15h56
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Lei 124
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por vfs
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última modificação
04/04/2017 15h57
-
Lei 125
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por vfs
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04/04/2017 15h57
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Lei 126
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por vfs
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04/04/2017 16h01
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Lei 127
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por vfs
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última modificação
04/04/2017 16h01
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Lei 128
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por vfs
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última modificação
04/04/2017 16h03
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Lei 129
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por vfs
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04/04/2017 16h04
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Lei 130
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04/04/2017 16h05
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Lei 131
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h05
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Lei 132
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h06
-
Lei 133
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h07
-
Lei 134
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h08
-
Lei 135
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h08
-
Lei 136
—
por vfs
—
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04/04/2017 16h10
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Lei 137
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04/04/2017 16h11
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Lei 138
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04/04/2017 16h13
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Lei 139
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04/04/2017 16h14
-
Lei 140
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por vfs
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04/04/2017 16h14
-
Lei 141
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por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h14
-
Lei 142
—
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04/04/2017 16h15
-
Lei 143
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h15
-
Lei 144
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h16
-
Lei 145
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última modificação
04/04/2017 16h17
-
Lei 146
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por vfs
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04/04/2017 16h17
-
Lei 147
—
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—
última modificação
04/04/2017 16h18
-
Lei 148
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h22
-
Lei 149
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h23
-
Lei 150
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h23
-
Lei 151
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h23
-
Lei 152
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 16h24
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ÍNDICE DE LEIS
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por vfs
—
última modificação
18/04/2017 10h08
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month-3
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26
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30
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31
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1
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3
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4
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5
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6
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