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LEIS 1989
por vfs
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04/04/2017 13h56,
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04/04/2017 13h56
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04/04/2017 13h56
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04/04/2017 13h57
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Lei 34
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04/04/2017 14h13
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Lei 35
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04/04/2017 14h14
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Lei 36
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04/04/2017 14h14
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Lei 37
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04/04/2017 14h14
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Lei 38
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04/04/2017 14h15
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Lei 39
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04/04/2017 14h15
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Lei 40
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04/04/2017 14h16
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Lei 41 A
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04/04/2017 14h16
-
Lei 41 B
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última modificação
04/04/2017 14h17
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Lei 42 A
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última modificação
04/04/2017 14h17
-
Lei 42 B
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04/04/2017 14h18
-
Lei 43
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04/04/2017 14h18
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Lei 44
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04/04/2017 14h19
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Lei 45
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04/04/2017 14h19
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Lei 46
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04/04/2017 14h20
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Lei 47
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04/04/2017 14h20
-
Lei 48
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por vfs
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última modificação
04/04/2017 14h21
-
Lei 49
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h21
-
Lei 50
—
por vfs
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última modificação
04/04/2017 14h22
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Lei 51
—
por vfs
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última modificação
04/04/2017 14h24
-
Lei 52
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h24
-
Lei 53
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h25
-
Lei 54
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h25
-
Lei 55
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h26
-
Lei 56
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h26
-
Lei 57
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h27
-
Lei 58
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h27
-
Lei 59
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h28
-
Lei 60
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h28
-
Lei 61
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h29
-
Lei 62
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h29
-
Lei 63
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h30
-
Lei 64
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h31
-
Lei 65
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h32
-
Lei 66
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h32
-
Lei 67
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h32
-
Lei 68
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h33
-
Lei 69
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h33
-
Lei 70
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h34
-
Lei 71
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h34
-
Lei 72
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h35
-
Lei 73
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h38
-
Lei 74
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h38
-
Lei 74
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h39
-
Lei 75
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h39
-
Lei 76
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h40
-
Lei 77
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h40
-
Lei 78
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h40
-
Lei 79
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h41
-
Lei 80
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h41
-
Lei 81
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h42
-
Lei 82
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h44
-
Lei 83
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h44
-
Lei 84
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h45
-
Lei 85
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h45
-
Lei 86
—
por vfs
—
última modificação
04/04/2017 14h46
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ÍNDICE DE LEIS
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por vfs
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última modificação
18/04/2017 10h07
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1
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2
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3
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4
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5
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6
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