Resumo da Sessão Ordinária realizada no dia 19/09/2022
PAUTA:
Sem matéria!
PROJETO DE LEI Nº 078/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: VISA GARANTIR AO CIDADÃO O DIREITO DE PARCELAR SEUS DÉBITOS, TANTO TRIBUTÁRIOS COMO NÃO-TRIBUTÁRIOS, GARANTINDO O DIREITO DE REMISSÃO E POSSIBILITANDO AO GESTOR INSTRUMENTOS COMO A AUTORIZAÇÃO PARA NÃO AJUIZAMENTO DE DÍVIDA, CADASTRO DE INADIMPLENTES E REVISÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA.---> O Projeto de Lei nº 078/2022 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 079/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, O QUAL É RESPONSÁVEL POR TODO O PROCESSO DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO.---> O Projeto de Lei nº 079/2022 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 080/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E PLANO DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.---> O Projeto de Lei nº 080/2022 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
REQUERIMENTO Nº 11/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DELMAR ANTÔNIO LUCHESI: REQUER LICENÇA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A CONTAR DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2022.---> O Requerimento nº 11/2022 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
REQUERIMENTO Nº 12/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DALL AGNOL: REQUER LICENÇA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A CONTAR DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2022.---> O Requerimento nº 12/2022 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
Uma proposição foi encaminhada ao Executivo:
Indicação nº 014/2022, de autoria do Vereador Valdemir Luiz Cristianetti, o qual sugere que seja efetuada pavimentação asfáltica no Bairro Vila Nova, construção de ondulações transversais (quebra-molas) e alteração no sentido da via de acesso do referido bairro.
Os Vereadores Marcelo Roncatto Bergamin e Valdemir Luiz Cristianetti fizeram uso da palavra nas Explicações Pessoais.
A próxima Sessão Ordinária será no dia 03 de outubro de 2022, às 19h30min, com transmissão ao vivo pelo Facebook.
