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Arquivo Lei 2406
por vfs — última modificação 11/10/2021 17h19
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / LEIS 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document Lei de acesso à informação
por vfs — última modificação 15/05/2024 15h15
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
Localizado em Sobre a Câmara / Perguntas Frequentes
Lei Federal nº 12.527/2011
por vfs — última modificação 08/08/2014 07h56
Localizado em Transparência / Transparência
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
por vfs — última modificação 23/02/2017 12h29
Localizado em Transparência / Transparência / Lei Federal nº 12.527/2011
Arquivo Rich Text Format (RTF) Lei Orgânica
por vfs — última modificação 23/02/2017 12h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Lei Orgânica
Arquivo Rich Text Format (RTF) Lei Orgânica de Vila Flores
por vfs — última modificação 23/02/2017 12h29
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Leis 365
por vfs — última modificação 05/04/2017 09h50
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / LEIS 1993
LEIS 1989
por vfs — publicado 04/04/2017
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal
LEIS 1990
por vfs — publicado 04/04/2017
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal
LEIS 1991
por vfs — publicado 04/04/2017
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação Municipal
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