032

por vfs — última modificação 19/04/2022 11h01
Inclui os Parágrafos 6º e 7º, ao Artigo 15, da Lei 2382/2020.

PDF document icon 032.pdf — Documento PDF, 2.61 MB (2733495 bytes)

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook 

« Abril 2024 »
month-4
Do Se Te Qu Qu Se Sa
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4