Decretos Legislativos

2022

2022 - Leia mais…

2023

No ano de 2023, nenhum Decreto Legislativo foi criado/aprovado.

2023 - Leia mais…

2021

No ano de 2021, nenhum Decreto Legislativo foi criado/aprovado.

2021 - Leia mais…

2020

No ano de 2020, nenhum Decreto Legislativo foi criado/aprovado.

2020 - Leia mais…

2024

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2025

Até o presente momento, nenhum Decreto Legislativo foi criado/aprovado.

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