Resumo da Sessão Ordinária, realizada no dia 28/04/2025.
PAUTA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2025: ESTABELECE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES. AUTOR: PODER EXECUTIVO. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2025: ALTERA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 054/2025. AUTORIA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL E COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E INFRAESTRUTURA. PROJETO DE LEI Nº 056/2025: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR: PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 057/2025: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR: PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 058/2025: AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTOR: PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 059/2025: ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, CRIA O SETOR DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTOR: PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 060/2025: CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, MODIFICANDO-SE O QUADRO CONSTANTE DO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.527, DE 10 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTOR: PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI Nº 061/2025: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA – PIT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO.
ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO)
PROJETO DE LEI Nº 048/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES - ALTERA OS ARTIGOS 12, 46-A, 53, 81 E 87 E INSERE O ARTIGO 87-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, VISANDO SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.---> O Projeto de Lei nº 048/2025 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 052/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: BUSCA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA RECEBER MICROCOMPUTADORES USADOS, DOADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.---> O Projeto de Lei nº 052/2025 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 053/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA, PARA FINS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS TERMÔMETRO DIGITAIS E PAINÉIS ELETRÔNICOS DESTINADOS À PUBLICIDADE, QUE REVERTAM BENEFÍCIOS INFORMATIVOS PARA A COMUNIDADE.---> O Projeto de Lei nº 053/2025 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 054/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL E DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E INFRAESTRUTURA: ALTERA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 054/2025.---> A Emenda foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 054/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PARA FINS DE ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO CONSULTIVO NAS DEMANDAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.---> O Projeto de Lei nº 054/2025 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
PROJETO DE LEI Nº 055/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: TRATA SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, BEM COMO DAS GRATIFICAÇÕES DE PREGOEIRO, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA GAÚCHA - CISGA, DO QUAL NOSSO MUNICÍPIO FAZ PARTE.---> O Projeto de Lei nº 055/2025 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores através de votação nominal.
A Câmara de Vereadores de Vila Flores aprovou, em dois turnos de votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 048/2025, que trata da Reforma da Previdência Municipal. A proposição foi votada nas sessões: 17 de abril (sessão extraordinária) e 28 de abril (sessão ordinária). Com a aprovação unânime, a Emenda à Lei Orgânica foi promulgada por meio da Resolução de Mesa nº 04/2025 e já foi encaminhada ao Poder Executivo para conhecimento. Os demais projetos de lei que integram a reforma seguem em tramitação e deverão ser apreciados e votados na próxima sessão legislativa.
Ainda durante a sessão, ocorreu a posse do suplente de vereador Fabiano de Jesus Ferreira de Almeida, que assume temporariamente a vaga da vereadora Jaqueline Podenski, em razão de licença-maternidade. Desejamos ao vereador Fabiano um excelente trabalho neste novo ciclo legislativo, com muito diálogo, comprometimento e dedicação à comunidade vilaflorense.
Os Vereadores Elcio Rigon, Fabiano de Jesus Ferreira de Almeida e o Presidente da Câmara, Oziel Zotti, fizeram uso da palavra nas Explicações Pessoais.
As próximas Sessões, Ordinária e Extraordinária, acontecerão no dia 5 de maio de 2025, a partir das 19h30min, com transmissão ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook.
