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❌ No mês de Fevereiro, conforme artigo 8º, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, é o período de recesso parlamentar. Sendo assim, os Vereadores foram convocados para Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar alguns projetos:

PAUTA: Projeto de Lei nº 060/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade 2307 – Transferências Especiais – Custeio, no Programa 0070 – Gestão do Urbanismo, abrindo Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e na Lei de Orçamento para o Exercício de 2024. Autor: Poder Executivo. /// Projeto de Lei nº 061/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Elementos de Despesa no Projeto 1072 – Construção do Centro de Convivência do Idoso, no Programa 0260 – Gestão da Assistência Social, abrindo Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e na Lei de Orçamento para o Exercício de 2024. Autor: Poder Executivo. /// . Projeto de Lei nº 062/2024. Cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente Consolidadas junto aos Corpos Hídricos do Perímetro Urbano do Município de Vila Flores, define critérios de Regularização Fundiária em Zona Urbana Consolidada do Município de Vila Flores, altera as Leis Municipais Nº 2.329/2020 e Nº 2.382/2020 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. /// Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024. Fixa os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. /// Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2024. Fixa os Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. /// Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2024. Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. ORDEM DO DIA: Sem matéria. # Estiveram presentes os Vereadores: Jaqueline Podenski, Juliander Morello, Jonas Vilarino da Rosa, Edson Dall Agnol, Julcimar Antônio Detoni, Elenice Pertile, Valdemir Luiz Cristianetti, Marcos Conte e Marcelo Roncatto Bergamin.

ORDEM DO DIA: Projeto de Lei Nº 001/2021. Projeto de Lei Nº 001/2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade 2254 - Manutenção dos Consórcios Públicos, no Programa 0010 - Gestão Administrativa da Secretaria de Administração, abrindo crédito adicional especial no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, Lei Nº 2134 de 06/06/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021, Nº 2378 de 08/09/2020 e na Lei de Orçamento Nº 2381 de 10/11/2020 para o Exercício de 2021. Autor: Poder Executivo. Autor: Poder Executivo. VOTAÇÃO: O Projeto de Lei Nº 001/2021 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores. // Projeto de Lei Nº 002/2021. Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a celebração de contrato de Consórcio Público com o CISGA e manifesta adesão ao mesmo. Autor: Poder Executivo. VOTAÇÃO: O Projeto de Lei Nº 002/2021 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores. // Requerimento Nº 001/2021. Elenice Pertile, Vereadora, requer licença de acordo com o artigo 14, inciso I, a, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, por prazo indeterminado, para desempenhar o cargo de Secretária Municipal. Autor: Vereadora Elenice Pertile. VOTAÇÃO: O Requerimento Nº 001/2021 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores. # Estiveram presentes os Vereadores: Delmar Antônio Luchesi, Jaqueline Podenski, Elenice Pértile, Marcelo Roncatto Bergamin, Juliander Morello, Luiz Felipe Tramontina Borsoi, Edson Dall Agnol e Deise Cherobin Detogni