por vfs
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última modificação
16/07/2025 15h29
SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE, ATRAVÉS DOS SETORES COMPETENTES, ADOTE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E JURÍDICAS COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS LOTEAMENTOS IRREGULARES EXISTENTES NO MUNÍCIPIO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM DETERMINADO MOMENTO, DEIXOU DE EXERCER FISCALIZAÇÃO EFICAZ, PERMITINDO DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, A IMPLANTAÇÃO DESSES EMPREENDIMENTOS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, AMBIENTAL E FUNDIÁRIA. AUTOR: VEREADOR EDSON DALL AGNOL.
Localizado em
Processo Legislativo
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Indicações
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INDICAÇÕES 2025
