{"provider_url": "https://www.vilaflores.rs.leg.br", "title": "Aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 59-2012", "html": "

PROJETO DE LEI N\u00b0 059, 17 de outubro de 2012

\u00a0

\u00a0ACRESCENTA ARTIGOS \u00c0 LEI MUNICIPAL N\u00ba 179/1991, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.

\u00a0CL\u00c9SIO GRANDI, Prefeito Municipal de Vila Flores Em Exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

\u00a0

Art. 1\u00b0 - A Lei Municipal n\u00ba 179/91, que instituiu o C\u00f3digo de Obras deste Munic\u00edpio, passa a viger acrescido do art. 106 com as al\u00edneas \u201cA\u201d, \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d, no \u00a0Cap\u00edtulo dos \u201cPr\u00e9dios de Apartamentos\u201d, para atender exclusivamente ao programa social denominado\u00a0 \u00a0\u201cPrograma Habitacional Minha Casa Minha Vida\u201d.

\u201cArt. 106 A \u2013 As edifica\u00e7\u00f5es destinadas a atender aos pr\u00e9dios e apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, al\u00e9m da observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do presente C\u00f3digo que forem aplic\u00e1veis, e do disposto na LDU que n\u00e3o se conflitarem com os termos desta, \u00a0dever\u00e3o observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:

I - Cada apartamento dever\u00e1 constar no m\u00ednimo de uma sala, um dormit\u00f3rio, uma cozinha, um banheiro e uma \u00e1rea de servi\u00e7o;

II - A \u00e1rea interna m\u00ednima de cada ambiente dever\u00e1 ser:

\u00a0

Apartamento

\u00a0

Dormit\u00f3rio

\u00a0

Estar

\u00a0

Jantar

\u00a0

Cozinha

\u00a0

Banho

V\u00e3os de ventila\u00e7\u00e3o / ilumina\u00e7\u00e3o

\u00a0

Circula\u00e7\u00e3o

\u00c1rea \u00a0\u00a0\u00a0de Servi\u00e7o

1\u00ba dormit\u00f3rio

8,00 m\u00b2

6,00 m\u00b2

6,00 m\u00b2

4,00 m\u00b2

2,88 m\u00b2

1,68 m\u00b2

1,1 m\u00b2

1,90 m\u00b2

2\u00ba dormit\u00f3rio

7,00 m\u00b2

6,00 m\u00b2

6,00 m\u00b2

4,00 m\u00b2

2,88 m\u00b2

1,50 m\u00b2

1,1 m\u00b2

1,90 m\u00b2

3\u00ba dormit\u00f3rio

6,25 m\u00b2

6,50 m\u00b2

6,50 m\u00b2

4,50 m\u00b2

3,00 m\u00b2

1,44 m\u00b2

1,1 m\u00b2

1,90 m\u00b2

\u00a0

III - As \u00e1reas m\u00ednimas de ventila\u00e7\u00e3o / ilumina\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser conforme segue:

Depend\u00eancia

\u00c1reas m\u00ednimas de ventila\u00e7\u00e3o / ilumina\u00e7\u00e3o

1\u00ba Dormit\u00f3rio

1,40mx1,20m

2\u00ba Dormit\u00f3rio

1,20mx1,20m

3\u00ba Dormit\u00f3rio

1,20mx1,20m

Estar / Jantar

1,50mx2,10m

Cozinha/\u00c1rea de Servi\u00e7o

1,20mx1,00m

Banho

0,70mx0,60m

Sala de TV e Escrit\u00f3rio

1,20mx1,20m

\u00a0

IV - Nas depend\u00eancias do apartamento destinadas a dormit\u00f3rios, sala de jantar e estar, ser\u00e1 permitido ter raio interno m\u00ednimo de 2,50 metros.

V - Nas as depend\u00eancias do apartamento destinadas a sala de TV e escrit\u00f3rio, ser\u00e1 permitido ter uma de suas faces com raio m\u00ednimo de 2,35 metros e \u00e1rea interna m\u00ednima total de 6,25 m\u00b2.

VI - Nas depend\u00eancias destinadas a banheiros, a largura m\u00ednima permitida ser\u00e1 de 1,20 metros.

VII - Nas depend\u00eancias destinadas a \u00e1rea de servi\u00e7o e cozinha, ser\u00e1 permitido a largura m\u00ednima de 1,50 metros.

VIII - Todas as depend\u00eancias de perman\u00eancia prolongada noturna (dormit\u00f3rios, escrit\u00f3rio, sala de TV) dever\u00e3o ter acesso direto \u00e0s \u00e1reas de ventila\u00e7\u00e3o / ilumina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de corredores ou acessos \u00e0 \u00e1reas de ventila\u00e7\u00e3o / ilumina\u00e7\u00e3o. O po\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o / ventila\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter tamanho m\u00ednimo de 1,50mx1,50m. Somente poder\u00e1 ser utilizado po\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o / ventila\u00e7\u00e3o para as depend\u00eancias destinadas a banheiro e \u00e1rea de servi\u00e7o.

IX - O p\u00e9 direito dos pavimentos residenciais ter\u00e1 no m\u00ednimo 2,60 metros.

X - A largura m\u00ednima da circula\u00e7\u00e3o entre apartamentos dever\u00e1 ser de 1,40 metros.

XI - A largura m\u00ednimas das escadas dever\u00e1 ser de 1,20 metros.

XII - Cada apartamento ter\u00e1 no m\u00ednimo 01 (um) box de estacionamento com \u00e1rea m\u00ednima de 12m\u00b2.

Art. 106 B \u2013 No(s) pr\u00e9dio(s) deste programa, em local apropriado de circula\u00e7\u00e3o do pavimento, em todos os andares, dever\u00e1 ser previsto espa\u00e7o destinado para a instala\u00e7\u00e3o de elevador e seus complementos (casa de m\u00e1quinas e fosso de manuten\u00e7\u00e3o inferior).

Art. 106 C \u2013 A altura do pr\u00e9dio dever\u00e1 ser de at\u00e9 04 pavimentos, sendo 01 pavimento de garagem e 03 de pavimentos de apartamentos.

Art. 106 D \u2013 O projeto de saneamento do pr\u00e9dio dever\u00e1 seguir as disposi\u00e7\u00f5es contidas na NBR 7229, ou, a da Norma vigente quando da aprova\u00e7\u00e3o, e com pr\u00e9via Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal.

Art. 106 E - Os pr\u00e9dios destinados a atender o Programa Social denominado Minha Casa Minha Vida, n\u00e3o poder\u00e3o ser constru\u00eddos nos Bairros denominados: Centro, Morada da Colina I, S\u00e3o Luiz, Bella Vista I, Bella Vista II e S\u00e3o Rafael.\u201d

Art. 2\u00b0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.

\u00a0

Vila Flores, 17 de outubro de 2012.

\u00a0

Cl\u00e9sio Grandi

Prefeito Municipal Em Exerc\u00edcio

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\u00a0

\u00a0

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 059/2012

\u00a0

\u00a0

Este Projeto de Lei foi elaborado para que o Munic\u00edpio pudesse dispor de um referencial legal, para aprovar/reprovar os projetos t\u00e9cnicos elaborados para atender ao programa social denominada \u201cPrograma Minha Casa Minha Vida\u201d, institu\u00eddo pelo Governo Federal, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba.11977/09, tendo como agente credenciado, aprovador e financiador a Caixa Econ\u00f4mica Federal.

A legisla\u00e7\u00e3o que o Munic\u00edpio disp\u00f5e para aprovar/reprovar as edifica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o constru\u00eddas no Munic\u00edpio, \u00e9 a Lei Municipal n\u00ba 179/91, denominada C\u00f3digo de Obras, a qual n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o quanto aos pr\u00e9dios que s\u00e3o constru\u00eddos para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida, at\u00e9 por que, este, foi criado em 2009, e aquele, no ano de 1991, necessitando haver uma previs\u00e3o legal dentro do Cap\u00edtulo denominado de \u201cPr\u00e9dios de Apartamentos\u201d, para contemplar tal situa\u00e7\u00e3o.

Como o Programa \u00e9 administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, as normas dispostas no PL seguiram as exig\u00eancias contidas no programa social, da\u00ed por que, haver as especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, as quais se destoam das demais especifica\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias contidas na Lei do C\u00f3digo de Obras, motivando a elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei espec\u00edfica, a qual ser\u00e1 inserida no art. 106, atrav\u00e9s das al\u00edneas de \u201ca\u201d at\u00e9 \u201ce\u201d.

Por tais raz\u00f5es, por haver dois projetos t\u00e9cnicos de pr\u00e9dios projetados para atender ao Programa Minha Casa Minha Vida, e, n\u00e3o havendo nenhuma referencial legal que autorize ao Munic\u00edpio aprovar ou reprovar tais projetos, elaboramos este PL para contemplar a situa\u00e7\u00e3o narrada, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, solicitando-se urg\u00eancia em sua vota\u00e7\u00e3o.

\u00a0

Com as nossas homenagens.

\u00a0

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\u00a0

\u00a0

Cl\u00e9sio Grandi

Prefeito Municipal Em Exerc\u00edcio

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