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Projetos de Lei aprovados

Projetos de Lei aprovados em maio e junho/2012

Nos meses de maio e junho, foram aprovados pela Câmara de Vereadores de Vila Flores, 13 Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 22-2012: Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 29-2012: Autoriza o Poder Executivo incluir ação no Programa nº 006 - Segurança pública na Lei do Plurianual n°1454/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1620/2011 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 31-2012:Autoriza o Poder executivo a abrir elemento de  despesa nas atividades nº 2022 e 2122, na Lei de orçamento municipal nº 1635, de 29-11-2011, abrindo crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 32-2012: Inclui atividade nº 2215, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$63.511,40, na Lei do orçamento municipal nº 1635 de 29-11-2011 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 33-2012: Acresce classes no art. 15 e cria cargos em comissão alterando o art. 19 da Lei Municipal nº 1237/2005, denominada Plano de Carreira dos servidores municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 35-2012: Autoriza o Poder Executivo a incluir atividade nº 2216, na Lei de Orçamento Municipal nº 1635/2011, abrindo crédito adicional especial no valor de R$7.114,35 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 36-2012. Autoriza o Poder Executivo incluir atividade nº 2217 na Lei de Orçamento municipal nº 1635-2011, abrindo crédito adicional especial no valor de R$3.228,98 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 37-2012: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elementos de despesa na atividade nº2053 na Lei de Orçamento Municipal nº 1635-2011, abrindo crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 38-2012: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir elementos de despesa  nas atividades nº 2045, 2122 e 2207, na lei de orçamento nº 1635 de 29-11-2011, abrindo crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 39-2012: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar câmeras de vigilância em pontos estratégicos nas vias públicas do bairro centro do município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 40-2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Emater-Ascar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 41-2012. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir elementos de despesa nas atividades nº 2058 e 2191, na lei do orçamento nº 1635 de 29-11-2011, abrindo crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 42-2012: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir atividade nº2076 na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1620/2011 e na Lei de orçamento municipal nº 1635 de 29-11-2011, abrindo crédito adicional especial e dá outras providências.    

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